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Que tipos de ilícitos integram a responsabilidade penal do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipos de ilícitos integram a responsabilidade penal do servidor?
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Resposta
A responsabilidade penal do servidor abrange crimes e contravenções imputados a ele em razão do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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