Flashcard FC794436
Em que hipótese a responsabilidade penal do servidor é atribuída ao agente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese a responsabilidade penal do servidor é atribuída ao agente?
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Resposta
Quando o crime ou a contravenção lhe é imputado na qualidade de servidor, ou seja, em razão do exercício das funções públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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