Flashcard FC794441
Como se caracteriza a relação entre as cominações civil, penal e disciplinar quanto à independência?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como se caracteriza a relação entre as cominações civil, penal e disciplinar quanto à independência?
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Resposta
São independentes entre si, de modo que a existência ou aplicação de uma cominação não condiciona nem impede a aplicação das outras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outras independentes entre sí, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
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