Flashcard FC794442
As instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si?
Legislação Administrativa do Estado do PR
As instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si?
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Resposta
Sim.As instâncias civil, penal e administrativa têm independência funcional, podendo tramitar e ser decididas separadamente sem prejuízo recíproco.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outras independentes entre sí, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
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