Flashcard FC794447
Qual penalidade disciplinar implica perda do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual penalidade disciplinar implica perda do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão?
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Resposta
A destituição de função: perda do exercício da função de confiança ou do cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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