Flashcard FC794451
Que aspecto relativo à gravidade da infração deve ser considerado na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que aspecto relativo à gravidade da infração deve ser considerado na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
O grau de lesividade da falta, considerando intensidade, repercussões e potencial de prejuízo para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade de infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.
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