Flashcard FC794452
Que danos devem ser considerados na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que danos devem ser considerados na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
Os prejuízos causados ao serviço público, incluindo danos materiais, administrativos e prejuízos à eficiência ou continuidade do atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade de infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.
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