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Qual informação jurídica obrigatória deve constar no ato de demissão do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual informação jurídica obrigatória deve constar no ato de demissão do servidor?
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Resposta
Deve constar a referência ao dispositivo legal em que a demissão se enquadra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo legal em que se enquadre.
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