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Quando cessam a suspensão e o cancelamento impostos por recusa à inspeção médica ou ao tratamento adequado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando cessam a suspensão e o cancelamento impostos por recusa à inspeção médica ou ao tratamento adequado?
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Resposta
A suspensão e o cancelamento cessam quando a inspeção for efetuada ou quando o tratamento for iniciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - É punido o funcionário que se recusar a inspeção médica ou a seguir tratamento adequado, com a pena de suspensão, no primeiro caso, e com o cancelamento da licença, no segundo.
Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento cessam desde que seja efetuada a inspeção, ou iniciado o tratamento.
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