Flashcard FC794483
Quem pode aplicar penalidades disciplinares em todos os casos, salvo aqueles de competência privativa do Chefe do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode aplicar penalidades disciplinares em todos os casos, salvo aqueles de competência privativa do Chefe do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem aplicar penalidades os Secretários de Estado e os demais chefes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, exceto nos casos de competência privativa deste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
I - O Chefe do Poder Executivo, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão ou cassação da aposentadoria e disponibilidade;
II - os Secretários de Estado e demais Chefes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, em todos os casos, salvo nos de competência privativa dêste;
III - os Chefes de unidades administrativas em geral no caso das penalidades de advertência, repreensão, suspensão até trinta dias e multa correspondente.
§ 1º A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou autoridade superior, poderá torná-la sem efeito.
§ 2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.
§ 3º Nos casos dos itens II e III, sempre que a imposição de pena depender da instauração de processo administrativo, a competência para decidir é do Secretário de Estado respectivo ou do chefe do órgão diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em