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Em que hipótese a suspensão do pagamento do servidor pode ser aplicada?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese a suspensão do pagamento do servidor pode ser aplicada?
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Resposta
Quando o servidor não atender, sem causa justificada, a uma exigência para a qual foi estabelecido prazo certo de cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, a qualquer exigência, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
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