Flashcard FC794489
Qual penalidade a lei prevê para o servidor que deixar de cumprir a exigência no prazo sem justificativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual penalidade a lei prevê para o servidor que deixar de cumprir a exigência no prazo sem justificativa?
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Resposta
Suspensão do pagamento do seu vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, a qualquer exigência, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
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