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Que medida disciplinar é aplicada aos dias em que o servidor não atende à convocação do júri sem motivo justificado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que medida disciplinar é aplicada aos dias em que o servidor não atende à convocação do júri sem motivo justificado?
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Resposta
Os dias são considerados como de suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender à convocação do júri e outros serviços, obrigatórios por lei, sem motivo justificado.
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