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A contagem desses dias como de suspensão impede a aplicação de eventual pena judicial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A contagem desses dias como de suspensão impede a aplicação de eventual pena judicial?
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Resposta
Não. A contagem como de suspensão ocorre além da pena judicial que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender à convocação do júri e outros serviços, obrigatórios por lei, sem motivo justificado.
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