Flashcard FC794496
Que informação obrigatória deve constar no assentamento individual do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que informação obrigatória deve constar no assentamento individual do servidor?
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Resposta
Devem constar no assentamento individual todas as penas impostas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Deverão constar do assentamento individual tôdas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que fôr sorteado.
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