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As penalidades por falta de comparecimento às sessões do júri para as quais o servidor foi sorteado devem ser registradas no assentamento individual?
Legislação Administrativa do Estado do PR
As penalidades por falta de comparecimento às sessões do júri para as quais o servidor foi sorteado devem ser registradas no assentamento individual?
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Resposta
Sim. Devem constar no assentamento individual as penalidades decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para as quais o servidor foi sorteado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Deverão constar do assentamento individual tôdas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que fôr sorteado.
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