Flashcard FC794502
Qual consequência a lei prevê para o servidor inativo que perder a nacionalidade brasileira?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual consequência a lei prevê para o servidor inativo que perder a nacionalidade brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aposentadoria ou a disponibilidade será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - praticou usura em qualquer de suas formas;
V - perdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que fôr aproveitado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em