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O que ocorre com a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que foi aproveitado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre com a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que foi aproveitado?
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Resposta
A disponibilidade será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - praticou usura em qualquer de suas formas;
V - perdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que fôr aproveitado.
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