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Qual é a natureza da prisão aplicada nesses casos de alcance ou omissão nas entradas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a natureza da prisão aplicada nesses casos de alcance ou omissão nas entradas?
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Resposta
Trata‑se de prisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - Cabe a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.
§ 2º A prisão administrativa não excederá de noventa dias.
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