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Secretários de Estado podem ordenar prisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Secretários de Estado podem ordenar prisão administrativa?
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Resposta
Sim. A competência para ordenar prisão administrativa inclui os Secretários de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Cabe ordenar, sempre fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa:
I - aos Secretários de Estado;
II - aos diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
III - nos casos urgentes, aos demais chefes de serviços a que estejam subordinados os servidores.
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