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Diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo têm competência para ordenar prisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo têm competência para ordenar prisão administrativa?
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Resposta
Sim. Podem ordenar prisão administrativa os diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Cabe ordenar, sempre fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa:
I - aos Secretários de Estado;
II - aos diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
III - nos casos urgentes, aos demais chefes de serviços a que estejam subordinados os servidores.
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