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Em que situação os demais chefes de serviços podem ordenar prisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação os demais chefes de serviços podem ordenar prisão administrativa?
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Resposta
Apenas nos casos urgentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Cabe ordenar, sempre fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa:
I - aos Secretários de Estado;
II - aos diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
III - nos casos urgentes, aos demais chefes de serviços a que estejam subordinados os servidores.
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