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Quais requisitos formais a ordem de prisão administrativa deve atender?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais requisitos formais a ordem de prisão administrativa deve atender?
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Resposta
A ordem deve ser sempre fundamentada e por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Cabe ordenar, sempre fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa:
I - aos Secretários de Estado;
II - aos diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
III - nos casos urgentes, aos demais chefes de serviços a que estejam subordinados os servidores.
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