Flashcard FC794530
Quando o servidor tem direito ao pagamento de vencimento, remuneração e de todas as vantagens referentes ao período de prisão administrativa ou suspensão preventiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando o servidor tem direito ao pagamento de vencimento, remuneração e de todas as vantagens referentes ao período de prisão administrativa ou suspensão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem direito ao pagamento integral de vencimento, remuneração e de todas as vantagens do exercício quando for reconhecida a sua inocência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - O funcionário terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado prêso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a advertência ou repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de tôdas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em