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Quem pode instituir um sistema de rodízio para o exercício de funções de chefia de setores distritais ou regionais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode instituir um sistema de rodízio para o exercício de funções de chefia de setores distritais ou regionais?
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Resposta
Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - O Chefe do Poder Executivo, em regulamentação própria, mediante decreto, poderá estabelecer sistema de rodízio para o exercício de funções de Chefia de setores distritais ou regionais, a fim de que tais exercícios, na mesma função, não ultrapasse o prazo de 3 (três) anos.
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