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Qual instrumento administrativo deve ser utilizado para regulamentar o sistema de rodízio?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual instrumento administrativo deve ser utilizado para regulamentar o sistema de rodízio?
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Resposta
Regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - O Chefe do Poder Executivo, em regulamentação própria, mediante decreto, poderá estabelecer sistema de rodízio para o exercício de funções de Chefia de setores distritais ou regionais, a fim de que tais exercícios, na mesma função, não ultrapasse o prazo de 3 (três) anos.
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