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A instituição do sistema de rodízio pelo Chefe do Poder Executivo é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A instituição do sistema de rodízio pelo Chefe do Poder Executivo é obrigatória?
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Resposta
Não. A norma confere caráter facultativo à instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - O Chefe do Poder Executivo, em regulamentação própria, mediante decreto, poderá estabelecer sistema de rodízio para o exercício de funções de Chefia de setores distritais ou regionais, a fim de que tais exercícios, na mesma função, não ultrapasse o prazo de 3 (três) anos.
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