Flashcard FC794549
Como deve ser tomada a decisão do Chefe do Poder Executivo sobre autorizar estrangeiros a exercer encargos de pesquisa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como deve ser tomada a decisão do Chefe do Poder Executivo sobre autorizar estrangeiros a exercer encargos de pesquisa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão é discricionária, apreciada caso a caso pelo Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 348. - O estrangeiro pode, em caráter excepcional, exercer encargos de pesquisa, tendo em vista as peculiaridades científicas de seu conhecimento e a relevância de sua atuação, tudo sob arbítrio do Chefe do Poder Executivo, em cada caso e respeitada a legislação federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em