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Que condicionamento jurídico deve ser observado para autorizar estrangeiros a exercer encargos de pesquisa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que condicionamento jurídico deve ser observado para autorizar estrangeiros a exercer encargos de pesquisa?
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Resposta
Deve ser respeitada a legislação federal vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 348. - O estrangeiro pode, em caráter excepcional, exercer encargos de pesquisa, tendo em vista as peculiaridades científicas de seu conhecimento e a relevância de sua atuação, tudo sob arbítrio do Chefe do Poder Executivo, em cada caso e respeitada a legislação federal.
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