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A situação de pessoal contratado confere direito à efetivação no serviço público estadual?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A situação de pessoal contratado confere direito à efetivação no serviço público estadual?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a condição de contratado não assegura o direito à efetivação no serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 350. - A situação de pessoal contratado não confere direito, nem expectativa de direito de efetivação no serviço público estadual.
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