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Que espécies de tributos estaduais a lei veda sobre atos ou títulos relacionados ao servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que espécies de tributos estaduais a lei veda sobre atos ou títulos relacionados ao servidor público?
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Resposta
Vedação à cobrança de taxas e impostos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 351. - Nenhuma taxa ou imposto estadual gravará os atos ou títulos referentes ao funcionário.
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