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Quais elementos relacionados ao servidor público são protegidos da cobrança de taxas ou impostos estaduais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais elementos relacionados ao servidor público são protegidos da cobrança de taxas ou impostos estaduais?
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Resposta
Os atos e os títulos referentes ao servidor público não podem ser gravados por taxas ou impostos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 351. - Nenhuma taxa ou imposto estadual gravará os atos ou títulos referentes ao funcionário.
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