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Que proteção o Estatuto assegura ao servidor em razão de convicção filosófica, religiosa ou política?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que proteção o Estatuto assegura ao servidor em razão de convicção filosófica, religiosa ou política?
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Resposta
O Estatuto veda que o servidor seja privado de qualquer de seus direitos ou sofra alteração em sua vida funcional por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 352. - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal.
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