Flashcard FC794556
Quais tipos de convicção são expressamente protegidos contra penalização funcional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais tipos de convicção são expressamente protegidos contra penalização funcional?
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Resposta
As convicções filosóficas, religiosas e políticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 352. - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal.
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