Flashcard FC794557
Em que hipótese a proteção contra privação de direitos por convicção deixa de ser aplicável?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese a proteção contra privação de direitos por convicção deixa de ser aplicável?
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Resposta
A proteção deixa de ser aplicável quando o servidor invoca a convicção para eximir-se de obrigação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 352. - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal.
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