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Qual poder é responsável por expedir os atos complementares necessários à plena execução das disposições desta lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual poder é responsável por expedir os atos complementares necessários à plena execução das disposições desta lei?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável por expedir os atos complementares necessários à plena execução das disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até que sejam expedidos os atos de que trata êste artigo, continuará em vigor regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-nas ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
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