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O que acontece com a regulamentação existente enquanto os atos complementares não são expedidos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que acontece com a regulamentação existente enquanto os atos complementares não são expedidos?
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Resposta
A regulamentação existente permanece em vigor até a expedição dos atos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até que sejam expedidos os atos de que trata êste artigo, continuará em vigor regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-nas ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
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