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Que consequência sofre a regulamentação existente que conflita com as disposições desta lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que consequência sofre a regulamentação existente que conflita com as disposições desta lei?
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Resposta
A regulamentação que conflita com as disposições da lei é excluída, deixando de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até que sejam expedidos os atos de que trata êste artigo, continuará em vigor regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-nas ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
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