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Qual destino tem a regulamentação existente que modifica as disposições desta lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual destino tem a regulamentação existente que modifica as disposições desta lei?
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Resposta
A regulamentação que modifique as disposições da lei é excluída, não podendo alterar o alcance das normas legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até que sejam expedidos os atos de que trata êste artigo, continuará em vigor regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-nas ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
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