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O que ocorre com a regulamentação existente que impeça o integral cumprimento desta lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre com a regulamentação existente que impeça o integral cumprimento desta lei?
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Resposta
A regulamentação que impeça o integral cumprimento da lei é excluída, não podendo obstar sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até que sejam expedidos os atos de que trata êste artigo, continuará em vigor regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-nas ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
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