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Que anotação administrativa é exigida para o reconhecimento de uma pessoa como integrante da família do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que anotação administrativa é exigida para o reconhecimento de uma pessoa como integrante da família do funcionário?
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Resposta
A pessoa deve constar do assentamento individual do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. - Consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.
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