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Quem tem direito ao pagamento do salário-família quando o servidor falece antes da vigência da lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem direito ao pagamento do salário-família quando o servidor falece antes da vigência da lei?
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Resposta
O cônjuge e os demais dependentes do servidor falecido têm direito ao pagamento do salário-família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. - O pagamento do salário-família, na forma prevista pelo art. 201 e seu parágrafo único, é extensivo ao cônjuge e demais dependentes do servidor falecido, anteriormente à vigência desta lei, não se computando parcelas atrasadas.
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