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Segundo a norma, sob quais regras deve ser efetuado o pagamento do salário-família aos dependentes do servidor falecido?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Segundo a norma, sob quais regras deve ser efetuado o pagamento do salário-família aos dependentes do servidor falecido?
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Resposta
O pagamento deve observar a forma prevista na legislação que regula o salário-família, respeitando os requisitos e critérios ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. - O pagamento do salário-família, na forma prevista pelo art. 201 e seu parágrafo único, é extensivo ao cônjuge e demais dependentes do servidor falecido, anteriormente à vigência desta lei, não se computando parcelas atrasadas.
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