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Como devem ser contados os prazos previstos na lei e na sua regulamentação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como devem ser contados os prazos previstos na lei e na sua regulamentação?
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Resposta
A lei estabelece que os prazos sejam contados por dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 357. - Os prazos previstos nesta Lei e na sua regulamentação serão contados por dias corridos.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
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