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Qual documento os órgãos de pessoal devem fornecer ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual documento os órgãos de pessoal devem fornecer ao servidor?
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Resposta
Caderneta funcional. Os órgãos de pessoal têm a obrigação de fornecer ao servidor uma caderneta destinada a sua identificação e ao registro da vida funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. - Os órgãos de pessoal fornecerão ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação e onde sòmente se registrarão os atos e fatos de sua vida funcional.
Parágrafo único. A caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, inclusive para o recebimento do vencimento, em caso de transferência ou remoção, e será gratuíta.
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