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Que tipos de registros são permitidos na caderneta do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipos de registros são permitidos na caderneta do servidor?
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Resposta
Apenas atos e fatos da vida funcional. Na caderneta só se registrarão os atos e fatos relativos à atividade funcional do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. - Os órgãos de pessoal fornecerão ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação e onde sòmente se registrarão os atos e fatos de sua vida funcional.
Parágrafo único. A caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, inclusive para o recebimento do vencimento, em caso de transferência ou remoção, e será gratuíta.
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