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A caderneta pode ser utilizada para comprovar identidade no recebimento do vencimento em caso de transferência ou remoção?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A caderneta pode ser utilizada para comprovar identidade no recebimento do vencimento em caso de transferência ou remoção?
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Resposta
Sim. A caderneta serve como prova de identidade inclusive para o recebimento do vencimento quando houver transferência ou remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. - Os órgãos de pessoal fornecerão ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação e onde sòmente se registrarão os atos e fatos de sua vida funcional.
Parágrafo único. A caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, inclusive para o recebimento do vencimento, em caso de transferência ou remoção, e será gratuíta.
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