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Funcionários públicos podem ser processados penalmente por ofensa constante em informações, pareceres ou outros escritos de natureza administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Funcionários públicos podem ser processados penalmente por ofensa constante em informações, pareceres ou outros escritos de natureza administrativa?
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Resposta
A lei estabelece que os funcionários públicos não estão sujeitos à ação penal por ofensa contida em escritos de natureza administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para êste fim, são equiparadas às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar a requerimento do interessado, as palavras julgadas ofensivas.
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