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A que as alegações produzidas em escritos administrativos são equiparadas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A que as alegações produzidas em escritos administrativos são equiparadas?
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Resposta
As alegações constantes em escritos administrativos são equiparadas às alegações produzidas em juízo para efeitos de proteção ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para êste fim, são equiparadas às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar a requerimento do interessado, as palavras julgadas ofensivas.
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