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Quem tem competência para mandar riscar palavras julgadas ofensivas em escritos administrativos a pedido do interessado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem competência para mandar riscar palavras julgadas ofensivas em escritos administrativos a pedido do interessado?
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Resposta
Compete ao chefe imediato do funcionário ordenar o risco das palavras consideradas ofensivas, a requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para êste fim, são equiparadas às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar a requerimento do interessado, as palavras julgadas ofensivas.
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